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Jose da Franca Junior

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Jose da Franca Junior
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 17/08/2026 · Processo 8000735-08.2025.8.05.0194

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000735-08.2025.8.05.0194Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): APELADO: JOSE DA FRANCA JUNIORAdvogado(s): ANA MIRELLA SILVA BARRENCE DA FRANCA (OAB:BA86115-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 0

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