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Sabrina Marques Nunes

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Sabrina Marques Nunes
1 processo localizado · Ceará

Processos em TJCE

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Ceará. A publicação mais recente é de 01/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 01/07/2026 · Processo 3000083-64.2026.8.06.0113

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS SEXTA TURMA RECURSAL EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. EXAÇÃO. RESOLUÇÃO/BACEN n.º 3919/2010. QUADRO TARIFÁRIO. DIVULGAÇÃO NO SÍTIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INTERNET E EM LOCAL VISÍVEL NO INTERIOR DA AGÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO ATENDIDO. NORMA DO BACEN. PREVISÃO. CLÁUSULAS GERAIS. DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SALDO DISPONÍVEL. NO MAIS, O EXTRATO INDICA A ADESÃO À CESTA DE PRODUTOS E NÃO SINALIZA A CONTRATAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. AUSÊ

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