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Pedro Leonardo da Silva

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Pedro Leonardo da Silva
24 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMS, TRF1, TJRJ, TRT1, TRT9

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TJ de Mato Grosso do Sul, TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 24/08/2021 a 13/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 02/09/2026 · Processo 0801402-53.2026.8.12.0005

Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de Justiça. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência. Verifica-se junto ao SAJ que a advogada da parte autora atua em diversas ações em trâmite no Estado de Mato Grosso do Sul. Ocorre que, em consulta ao CNA - Cadastro Nacional dos Advogados, o causídico não possui inscrição suplementar junto à Seccional Mato Grosso do Sul. Vejamos: Acerca da atuação profissional dos advogados, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 10, § 2º dispõe o seguinte: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cuj

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