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Pedro dos Santos Nascimento

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Pedro dos Santos Nascimento
27 processos localizados · Rio Grande do Sul

Processos em TJMA, TJPA, TRF1, TJRS, TJBA, TJRJ

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Os processos localizados tramitam em TJ do Maranhão, TJ do Pará, TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. As publicações vão de 13/09/2021 a 07/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 07/08/2026 · Processo 0803464-38.2026.8.19.0210

Processo nº0803464-38.2026.8.19.0210 D E C I S Ã O A Ré foi intimada a fornecer as informações discriminadas no ID 294022463, mas se limitou a anexar apenasprintde ausência de declaração de imposto de renda, extrato bancário ediversos documentos protegidos por senha, permanecendo silente quanto aos demais esclarecimentos solicitados. Assim, não há como reputar demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, cujoônus da comprovação incumbe ao postulante, nos termos da parte final do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, que dispõe: "LXXIV - o Estado prestará assistência juríd

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