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Paulo Jacob Junior

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Paulo Jacob Junior
8 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 01/04/2026 a 27/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 27/08/2026 · Processo 0001817-13.2026.8.26.0609

Processo 0001817-13.2026.8.26.0609 (processo principal 1008277-33.2025.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Jacob Junior - Vistos. Determino ao executado que cumpra a obrigação de fazer consistente em recalcular o imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo exequente a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, apostilando-se o direito para prestações futuras. Pr

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