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Paulo Cezar de Carvalho

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Paulo Cezar de Carvalho
86 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJMT, TRF3, TJMS, TJRJ, TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJ de Mato Grosso, TRF da 3ª Região, TJ de Mato Grosso do Sul. As publicações vão de 13/01/2023 a 29/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 11/09/2026 · Processo 5020067-44.2025.8.13.0079

PROCESSO Nº: 5020067-44.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: PAULO CEZAR DE CARVALHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Decisão A matéria debatida nos presentes autos versa diretamente sobre a higidez, validade e consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Ocorre que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a referida matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, instaurando o Tema 1.414/STJ (parad

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