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Paulo Cesar Caetano

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Paulo Cesar Caetano
59 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJGO, TRF2, TJMG, TJPR, TRF4

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Goiás, TRF da 2ª Região, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 04/04/2022 a 07/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 2ª Região · 09/09/2026 · Processo 5000519-71.2026.4.02.5112

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000519-71.2026.4.02.5112/RJ IMPETRANTE : PAULO CESAR CAETANO ADVOGADO(A) : RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante requereu os benefícios da gratuidade de justiça na petição inicial e, em atendimento à determinação do Juízo ( evento 5, DESPADEC1 ), acostou declaração de hipossuficiência econômica atualizada ( evento 9, DECLPOBRE2 ). Por ocasião da sentença homologatória de desistência ( evento 23, SENT1 ), constou a fixação de "Custas ex

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