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Milton Ribeiro da Silva

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Milton Ribeiro da Silva
189 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TJPR, TJBA, TJGO, TJMA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 25/03/2026 a 21/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 11/09/2026 · Processo 0006079-83.2017.4.03.6303

DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, nos termos da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte recorrente requer, em síntese, a manutenção do reconhecimento da atividade especial dos períodos de 19/11/2003 a 05/07/2010 e 06/07/2011 a 26/01/2015, laborados sob a exposição do agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, auferido através de técnica admitida pela NHO-01 da FUNDACENTRO, a “dosimetria”. É o relatório. Pass

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