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Marinalva Costa Campos

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Marinalva Costa Campos
1 processo localizado · Bahia

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 21/08/2026 · Processo 8000738-06.2022.8.05.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000738-06.2022.8.05.0246 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO Advogado(s): APELADO: MARINALVA COSTA CAMPOS Advogado(s):REGINALDO SANTOS SOARES, QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. EXTRAPOL

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