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Maria Lima de Sousa

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Maria Lima de Sousa
86 processos localizados · Ceará

Processos em TJMA, TJPI, TRF1, TJCE, TJDFT, TJMG

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Os processos localizados tramitam em TJ do Maranhão, TJ do Piauí, TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça do Ceará. As publicações vão de 14/09/2022 a 08/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 03/09/2026 · Processo 0203304-04.2025.8.06.0293

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0203304-04.2025.8.06.0293 RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros RECORRIDO: MARIA LIMA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal que, ao apreciar agravo interno, deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o montante das astreintes de R$ 24.000,

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