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Margareth Rodrigues e Rodrigues

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Margareth Rodrigues e Rodrigues
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Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 24/07/2026 · Processo 0802354-16.2022.8.14.0070

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 0802354-16.2022.8.14.0070 AUTOR: PAULO NAZARENO DIAS RODRIGUES, MARGARETH RODRIGUES E RODRIGUES REU: MARCIO DA SILVA SOARES, MARIA ANTÔNIA LOBATO NAHUM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível (Valor da Causa) Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelos réus acerca da suposta incompetência deste Juízo, sob o argumento de que o valor real do imóvel ultrapassaria o teto de 40 salários mí

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