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Marcelo Santos Lopes

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Marcelo Santos Lopes
16 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJRJ, TJBA, SEEU, TJRS, TRF6

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça da Bahia, SEEU. As publicações vão de 09/02/2024 a 14/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 09/09/2026 · Processo 0812565-02.2026.8.19.0210

Diante da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, dos documentos acostados aos autos, e por se tratar do fornecimento de serviço público essencial à sobrevivência digna do ser humano (artigo 1º, III da Constituição Federal), entendo presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil pátrio, não se vislumbrando, por outro lado, o perigo de irreversibilidade da medida, pelo que DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que a ré providencie, em 48 horas, a regularização do serviço de telefonia/internet, no endereço apontado na petição inicial, sob pena d

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