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Maicon de Deus Falcao

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Maicon de Deus Falcao
12 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, SEEU

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, SEEU. As publicações vão de 01/08/2022 a 15/05/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 15/05/2026 · Processo 0007578-11.2020.8.16.0028

Processo: 0007578-11.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MAICON DE DEUS FALCÃO Autos nº. 0007578-11.2020.8.16.0028 DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela defesa de MAICON DE DEUS FALCÃO, por meio do qual requer a declaração incidental de inexigibilidade dos débitos referentes a IPVA, licenciamento anual e eventuais multas/taxas incidentes sobre o veículo VW/Novo Fox CL MB, placa AZP-6

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