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Luiz Claudio Marcenal

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Luiz Claudio Marcenal
7 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TRT1, TJRJ, TRF2, TRF1

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Os processos localizados tramitam em TRT1, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRF da 2ª Região, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 22/10/2024 a 15/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRT1 · 04/09/2026 · Processo 0100960-80.2026.5.01.0007

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3acad69 proferida nos autos. DECISÃO PJe 1. Indevidos honorários advocatícios na presente demanda, uma vez que o art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /17, não prevê a hipótese de pagamento de honorários de sucumbência em fase de execução. 2. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. O legislador reformista, ao impor a obrigatoriedade de pagamento de honorários na Justiça do Trabalho por meio do art.791-A, da CLT, limitou a concessão do

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