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Jose Domingos Pires Santos

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Jose Domingos Pires Santos
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 13/04/2026 · Processo 8001747-80.2021.8.05.0264

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL 8001747-80.2021.8.05.0264 COMARCA DE ORIGEM: UBAITABA PROCESSO DE 1.º GRAU: 8001747-80.2021.8.05.0264 RECORRENTE(S): APELANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ COSTA VILLAÇA APELADO: JOSE DOMINGOS PIRES SANTOS, DEFENSOR DATIVO ADVOGADO: GILBERTO DO SACRAMENTO PINHEIRO JUNIOR RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, DO CP). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIO

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