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Joarez Bosco Mattos Netto

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Joarez Bosco Mattos Netto
21 processos localizados

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Última publicação em diário oficial · TJ do Amapá · 20/07/2026 · Processo 6005193-32.2025.8.03.0009

Processo: 6005193-32.2025.8.03.0009 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOAO PAULO CAMELO DA SILVA DECISÃO O Ministério Público denunciou JOAO PAULO CAMELO DA SILVA como incurso nas penas do art. 129, §13º, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Resposta à acusação. Decido. Não há excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou de punibilidade. Inexistem quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Do exposto, confirmo o recebimento da denúncia e determino: 1. De

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