Ivan Gousseff Fonseca
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- Processo 5010177-67.2026.8.24.0038TJ de Santa Catarina · 08/09/2026 · Polo ativo
Procedimento Comum Cível Nº 5010177-67.2026.8.24.0038/SC AUTOR : IVAN GOUSSEFF FONSECA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, o que faço por força do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.
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