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Inaldo Cesar do Rosario Oliveira

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Inaldo Cesar do Rosario Oliveira
11 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 31/10/2024 a 12/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 05/08/2026 · Processo 8000003-09.2024.8.05.0276

DECISÃO INALDO CÉSAR DO ROSÁRIO OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária pelo Procedimento Comum Cível em face do ESTADO DA BAHIA, também qualificado, almejando a revisão de seus proventos de inatividade (ID 426047874). Narra o autor que é policial militar inativo, transferido para a reserva remunerada em 10 de janeiro de 2018 na graduação de Primeiro Sargento PM, tendo seus proventos calculados com base na remuneração integral do posto de Primeiro Tenente PM, com fundamento no artigo 92, inciso III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (ID 426047875). Sustenta q

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