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Gilmar Xavier dos Santos

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Gilmar Xavier dos Santos
24 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJPI, TJSE, TRT15, TRF6, TJMG, TRT5

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Os processos localizados tramitam em TJ do Piauí, TJ de Sergipe, TRT15, TRF da 6ª Região. As publicações vão de 27/04/2022 a 04/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Piauí · 04/09/2026 · Processo 0846989-84.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0846989-84.2024.8.18.0140 APELANTE: GILMAR XAVIER DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. RETORNO À ATIVIDADE POR CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso

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