Gemerina Silva Azevedo
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- Processo 8003921-42.2023.8.05.0248TJ da Bahia · 05/08/2026 · Polo ativo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003921-42.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GEMERINA SILVA AZEVEDO Advogado(s): ELAYNE ELOY LIMA SOARES APELADO: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s):ROBERTO PIMENTEL GUIMARAES ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração oposto
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