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Fernando Antonio Bonilio

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Fernando Antonio Bonilio
6 processos localizados

Processos em TJAC, TRT23, TRT14

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Os processos localizados tramitam em TJ do Acre, TRT23, TRT14. As publicações vão de 07/10/2024 a 12/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Acre · 12/08/2026 · Processo 5024778-34.2026.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5024778-34.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Fernando Antonio BonilioRéu:Instituto de Defesa Agropecuária E Florestal - Idaf DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e de pagar, com pedido de tutela provisória consistente na implementação de adicional de insalubridade no percentual de 20% dos vencimentos recebidos pelo autor junto ao IDAF. Do caderno processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, so

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