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Fabio Teodoro Marre

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Fabio Teodoro Marre
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 02/09/2026 · Processo 1531454-07.2019.8.26.0050

Processo 1531454-07.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - FABIO TEODORO MARRE - SP TRANS - Vistos. 1. Fls. 252: Considerando que o negócio jurídico celebrado entre Ministério Público e imputado FABIO TEODORO MARRE (acordo de não persecução penal) foi formalizado por escrito e devidamente firmado pelo investigado e sua Defesa (fls. 253/256) e, portanto, inexistindo dúvida quanto à voluntariedade manifestada de forma expressa, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, visando, ainda, prevenir eventuais questionamentos futuros a respeito da observância aos princípios da legalidade, d

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