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Fabio Jacson dos Santos

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Fabio Jacson dos Santos
1 processo localizado · Santa Catarina

Processos em TJSC

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Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 17/09/2025 · Processo 5068379-12.2025.8.24.0090

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 5068379-12.2025.8.24.0090/SC REQUERENTE : FABIO JACSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO BELMONTE CAVALCANTE (OAB SC068194) REQUERENTE : MARCOS AURELIO HOFMAN ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) SENTENÇA Vistos, etc. I - Homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. II - Esclareço, desde já, que havendo descumprimento do acordo or

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