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Fabio Brito Chaves

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Fabio Brito Chaves
52 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TRT5

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5. As publicações vão de 12/04/2023 a 04/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 04/09/2026 · Processo 0001767-52.2012.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001767-52.2012.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MARIA NILCE PEREIRA DE JESUS Advogado(s): PAULO ROGERIO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB:BA29309-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DES. NILSON CASTELO BRANCO DESPACHO Vistos. Ao exame dos autos, verifica-se que os Embargos de Declaração de ID 114083307 foram cadastrados em desconformidade com o Decreto Judiciário n° 700, disponibilizado no DJE de 03/09/2024, que dispõe sobre

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