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Edgar Mattoso Faquer

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Edgar Mattoso Faquer
1 processo localizado

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Os processos localizados tramitam em Tribunal Superior do Trabalho. A publicação mais recente é de 18/12/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · Tribunal Superior do Trabalho · 18/12/2025 · Processo 0054200-63.2002.5.01.0056

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/LBO/FAM I. AGRAVO DA EXECUTADA PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E III, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Mediante decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo TRT, em que denegado seguimento ao recurs

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