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Daniel dos Reis

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Daniel dos Reis
102 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJSP, TRT2, TJPR, TJGO, TRF6

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRT2, Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 27/02/2025 a 16/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 10/09/2026 · Processo 1094652-22.2026.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094652-22.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel dos Reis - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. FUNDEB (LCE 1.363/2021, ART. 1º E 5º). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7). INAPLICABILIDA

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