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Daniel Barbosa dos Santos

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Daniel Barbosa dos Santos
180 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TRF1, TJBA, TJAP, TRT2, TJES

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça da Bahia, TJ do Amapá. As publicações vão de 16/06/2026 a 21/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Amapá · 10/09/2026 · Processo 6066511-06.2026.8.03.0001

Processo: 6066511-06.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer aco

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