Caio Xavier de Almeida
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- Processo 0827007-22.2025.8.19.0205TJ do Rio de Janeiro · 10/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Catherine Fragoso Hoedemaker · Polo passivo: Tam Linhas Aereas S A
SENTENÇA Processo:0827007-22.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO XAVIER DE ALMEIDA, CATHERINE FRAGOSO HOEDEMAKER RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Vistos, etc. Recebo os embargos dedeclaração opostos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença embargada. Insta destacar que há recurso cabível para que seja apreciado o inconformismo do(a) embargante. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2026. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
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