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Aparecido da Silva Santos

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Aparecido da Silva Santos
43 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSE, TJMT, TJSP, TRT15, TRF3, TRF4

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Os processos localizados tramitam em TJ de Sergipe, TJ de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRT15. As publicações vão de 15/03/2021 a 14/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso · 07/09/2026 · Processo 1000646-46.2026.8.11.0051

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000646-46.2026.8.11.0051 Requerente: APARECIDO DA SILVA SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Vistos. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente

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