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Antonio Estevao Sobrinho

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Antonio Estevao Sobrinho
5 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TJPB, TJRN, TJRJ

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Os processos localizados tramitam em TJ da Paraíba, TJ do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 01/08/2025 a 09/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 03/09/2026 · Processo 0005692-10.2020.8.19.0087

Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença guerreada. Além disso, decidiu o STF que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em

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