Anna Carolina Vargas

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067711-41.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANNA CAROLINA VARGAS ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) SENTENÇA Diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tr