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Ana Paula Roberto

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Ana Paula Roberto
23 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMT, TRT3, TRF3, TJRO, TJMG

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TJ de Mato Grosso, TRT3, TRF da 3ª Região. As publicações vão de 23/07/2024 a 30/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 17/08/2026 · Processo 1052700-96.2025.8.26.0506

Processo 1052700-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Roberto - Município de Ribeirão Preto - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênio completado até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base" (Jornada Efetiva Professor), ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como

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