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Aline Tomaz de Freitas

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Aline Tomaz de Freitas
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Processos em TJMS

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul. A publicação mais recente é de 14/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 14/08/2026 · Processo 0801147-72.2025.8.12.0024

Considerando a concordância da Fazenda Pública e verificando que a medida pretendida possui finalidade de viabilizar a regularização das obrigações atribuídas ao espólio, defiro o pedido de alienação do bem indicado pela inventariante, devendo o produto integral da venda ser depositado em subconta judicial vinculado a estes autos. Após a comprovação do depósito, deverá a inventariante requerer a destinação dos valores, observando-se, preferencialmente, a quitação do ITCMD e, na sequência, das demais obrigações do espólio, mediante prévia apreciação judicial. 3. Às providências e intimações nec

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