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Alexandre Alvarez Matias

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Alexandre Alvarez Matias
3 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TJRJ, TRT1

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRT1. As publicações vão de 02/03/2026 a 20/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 20/08/2026 · Processo 0066809-95.2022.8.19.0001

Trata-se de Impugnação às primeiras declarações (id. 254). A PGE se manifestou às fls. 270. A inventariante se manifestou às fls. 272. É O RELATÓRIO. DECIDO. A inventariante apresentou as primeiras declarações na condição de meeeira e herdeira. Entretanto, considerando que o regime de casamento entre a inventariante e o de cujus é o da Comunhão Parcial de bens, segundo o artigo 1829, inciso I, do Código Civil, o cônjuge apenas será meeeiro e herdeiro em bens particulares, portanto, como o de cujus não possuía bens particulares, a inventariante será somente meeira, como bem destacou a PGE às fl

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